Question

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Assinale a alternativa correta conforme dispõe a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 sobre orçamento e finanças públicas.

Accepted Answer

C) As emendas individuais impositivas apresentadas ao projeto de Lei Orçamentária Anual poderão alocar recursos a Estados, ao Distrito Federal e a Municípios por meio de transferência especial ou transferência com finalidade definida.

Answer

A) Leis de iniciativa do Poder Legislativo estabele-
cerão: o plano plurianual; as diretrizes orçamen-
tárias; e os orçamentos anuais.

Answer

B) A Lei Orçamentária Anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito.

Answer

D) O Poder Legislativo sancionará, até trinta dias após o encerramento de cada bimestre, a Lei de Diretrizes Orçamentárias, após publicação do relatório resumido da execução orçamentária.

Answer

E) Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados pelo Poder Executivo, na figura do Presidente da República.

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