Question

Sobre a Lei de Regulamentação Profissional (Lei Federal nº 8.662/93), que dispõe sobre o exercício profissional e dá outras providências, é correto afirmar que

Accepted Answer

D) fixa os requisitos básicos para o exercício profissional, as competências e atribuições privativas, a jornada de trabalho e dispõe sobre o órgão que disciplina e defende o exercício profissional.

Answer

A) estabelece os requisitos básicos para o exercício profissional, especialmente no que diz respeito à inserção profissional nas organizações públicas e privadas, lócus privilegiado de atuação profissional.

Answer

B) fixa os requisitos básicos para o exercício profissional, as competências e atribuições privativas, a jornada de trabalho e dispõe sobre os direitos e deveres, destacando o que é vedado ao assistente social.

Answer

C) estabelece os requisitos básicos e princípios que fundamentam o Serviço Social como profissão interventiva na realidade social por meio dos direitos e deveres, jornada de trabalho e remuneração.

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