De acordo com oArt. 24 do Novo Código B… (Selecon 2024)

Questões de Legislação de Trânsito · Selecon

Legislação de TrânsitoAcessibilidade e vagas especiaisSelecon 2024

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De acordo com oArt. 24 do Novo Código Brasileiro de Trânsito (Lei n.º 14.599/2023), aplicar multas por infração de uso de vagas reservadas em estacionamentos de edificações privadas de uso coletivo é uma competência das:

Aautoridades executivas dos órgãos de trânsito dos MunicípiosBPolícias Militar ou Civil do Estado ou do Distrito Federal, no âmbito de sua jurisdiçãoCdas autoridades do condomínio, conforme atribuições previstas na Convenção registrada em cartórioDautoridades dos órgãos ou entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal, no âmbito de sua circunscrição

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.