Questão de Direito Ambiental

De acordo com a Lei estadual nº 15.802, de 11 de setembro de 2006 e suas alterações, que institui o Código Estadual de Segurança contra Incêndio e Pânico e dá outras providências, fixa as exigências técnicas e administrativas para proteção da vida, do patrimônio e meio ambiente no território goiano. A inspeção nas edificações ocorrerá a pedido do interessado em requerimento ou de ofício quando o CBMGO a julgar necessária para garantir a incolumidade das pessoas, do patrimônio ou do meio ambiente. Sobre o processo de inspeção é correto apenas o que se afirma em