De acordo com a Lei nº 14133/2021, que… (Selecon 2022)

Questões de Direito Administrativo · Selecon

Direito AdministrativoAtos administrativosSelecon 2022

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De acordo com a Lei nº 14133/2021, que trata das licitações e contratos administrativos pelo poder público, com relação aos materiais, serviços e à construção em si, o recebimento definitivo de uma obra:

Aexime o contratado de qualquer responsabilidade após o aceiteBnão exime o contratado, pelo prazo mínimo de 2 anos, da responsabilidade sobre a obraCnão exime o contratado, pelo prazo mínimo de 3 anos, da responsabilidade sobre a obraDnão exime o contratado, pelo prazo mínimo de 5 anos, da responsabilidade sobre a obra

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FGVAcerca dos crimes em licitações e contratos administrativos, avalie as afirmações a seguir. I. A pena de multa será calculada pela metodologia genérica de dias-multa, mas o valor…

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.