Questões de AFO e Direito Financeiro · Instituto ACCESS
AFO e Direito FinanceiroLei Orçamentária Anual (LOA)Instituto ACCESS 2023
CM Salto
Questão de AFO e Direito Financeiro
A Lei 4.320/64 dispõe: “Art. 2º. A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os princípios de unidade universalidade e anualidade.” Nos parágrafos 1º e 2º o referido dispositivo legal aponta quais documentos e quadros deverão integrar e quais deverão acompanhar a Lei do Orçamento. Constitui-se(em-se) em quadro que acompanhará a Lei do Orçamento
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.