Question

A doutrina (Di Pietro; Celso Antônio) diferencia o controle administrativo (autotutela sobre legalidade e mérito), o controle legislativo (fiscalização contábil, financeira e orçamentária pelo Parlamento e Tribunais de Contas, podendo sustar atos nos limites constitucionais) e o controle judicial (legalidade, sem substituir conveniência). À luz desse desenho constitucional, qual alternativa está correta?

Accepted Answer

B) O controle administrativo alcança legalidade e
mérito; o legislativo fiscaliza contas e pode
sustar atos; o judicial limita-se à legalidade
material estrita.

Answer

A) O controle administrativo restringe-se à forma;
não revê mérito; atos discricionários
permanecem imunes, ainda quando
contrariarem interesse público manifesto
declarado pelas autoridades.

Answer

C) O controle legislativo sustar atos discricionários
por conveniência; inexiste necessidade de
ilegalidade; cabe decisão política autônoma
sem parâmetros constitucionais claros
explícitos prévio.

Answer

D) O controle judicial substitui juízo administrativo;
reexamina conveniência; altera escolhas
discricionárias sempre que entender oportuno,
independentemente de ilegalidades
comprovadas objetivas graves atuais.

Answer

E) O controle administrativo e o judicial equivalem-se; ambos analisam conveniência; podem rever qualquer ato, inclusive normativo, sem limites materiais estabelecidos explícitos legais.

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