Question

O Sindicato dos Trabalhadores Municipais de Altinópolis organizou uma manifestação pacífica, sem armas, na praça principal da cidade, em protesto contra a reforma previdenciária. Os organizadores não solicitaram qualquer autorização prévia e nem enviaram ofício à Polícia Militar ou à Prefeitura, mas divulgaram amplamente a convocação para o evento, com cinco dias de antecedência, nas rádios locais e redes sociais. O Prefeito ordenou a dissolução da manifestação alegando inconstitucionalidade por ausência de aviso formal. De acordo com a jurisprudência do STF sobre a garantia constitucional do direito de reunião:

Accepted Answer

C) A exigência constitucional de aviso prévio não torna a manifestação ilegal quando esta tiver sido ampla e previamente divulgada, permitindo que o Poder Público tomasse conhecimento para garantir a segurança e a ordem.

Answer

A) A dissolução foi correta, pois a Constituição exige taxativamente o aviso prévio e formal à autoridade competente como requisito indispensável para a legalidade da manifestação.

Answer

B) O direito de reunião, ainda que pacífico, submete-se à discricionariedade da Administração, exigindo-se prévia e expressa autorização do órgão de segurança pública local para ocorrer.

Answer

D) O direito de reunião é absoluto e incondicionado, sendo inconstitucional qualquer tentativa de controle estatal prévio, mesmo que o evento venha a frustrar outra reunião convocada anteriormente para o mesmo local.

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