Question

- Com base nas disposições da Lei nO 11.101/2005, que regula a recuperação j~dicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresaria, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

E) - Na falência, as remunerações devidas ao administrador judicial e seus auxiliares e os créditos derivados da legislação do trabalho ou decorrentes de acidentes de trabalho relativos a ser\,iços prestados após a decretação da falência são considerados exlraconcursais e serão pagos com pr~cedência, inclusive, aos demais créditos trabalhistas e decorrentes de acidentes de trabalho, 48 Retificações Questão 48 - anulada Questão 67, letra "d" leia-se: "apenas a proposição I está correta e as demais estão incorretas.".

Answer

A) - O plano de recuperação judicial não poderá prever prazo superior a 6 (seis) me~es para pagamento dos créd~os derivados da legislação do trabalho ou decorrentes de acidentes de trabalho vencidos até a data do pedido de recuperação judicial.

Answer

B) - O plano de recuperação judicial não podera prever prazo superior a 30 (trinta) di~S para o pagamento, até o limite de 10 (dez) salários-minimos por trabalhador, dos créditos de natureza estri\amente salarial vencid.os nos 6 (seis) meses anteriores ao pedido de recuperação judicial

Answer

C) - Na falência, quanto à classificação dos créditos, os créditos tributários, independe~temente da sua natureza e tempo de constituição e excetuadas as multas tributárias preferem aos créditos cOITI garantia real até o limite do valor do bem gravado, ante a prevalência do interesse públiCO sobre o privado, no p~articular.

Answer

D) - Na falência, quanto à classificação dos créd~os objeto de concurso, aqueles saldfs dos créditos derivados da legislação do trabalho que excederem o limite de 150 (cento e cinquenta) salários-mínímos por credor não ocupam o ápice da posição preferencial, mas são considerados, contudo, ainda assir)" créditos com priviléQio geral e preferenciais, portanto, aos créditos meramente quirogratarios.

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