Question

3 coli1801/007-ProcuradorJurídico-Manhã

Determinado Município celebrou contrato de gestão com uma Organização Social (OS), para fins de fomento e execução de atividades na área cultural. Essa OS, que foi declarada como entidade de utilidade pública, tem, em seus quadros, um servidor municipal cedido pelo Poder Executivo, remunerado pelo próprio poder público. Nes sa hipótese, considerando o que dispõe a Lei Federal no 9.637/98 em relação à matéria, é correto afirmar sobre a referida situação jurídica que

Accepted Answer

B) está de acordo com a Lei, não contendo vício no que tange aos elementos apresentados.

Answer

A) apresenta nulidade, uma vez que não poderia ser contratada OS para atividades na área cultural.

Answer

C) está eivada de vício, tendo em vista que a lei veda a cessão de servidor público à OS por parte do Muni cípio contratante.

Answer

D) não seria nula pela cessão do servidor público se sua remuneração não fosse de responsabilidade do poder público.

Answer

E) contém duas violações à Lei, ou sejam, a declaração da OS como entidade de utilidade pública e a cessão remunerada de servidor público.

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