Questões de Direito Constitucional · Cebraspe
Direito ConstitucionalOutros temasCebraspe 2025
TJ PA
Questão de Direito Constitucional
Julgue os itens subsequentes, de acordo com a Constituição Federal de 1988 (CF) e com o Código Tributário Nacional. Presume-se fraudulenta a alienação de bens por sujeito passivo devedor da fazenda pública, ainda que o respectivo débito não esteja inscrito na dívida ativa.
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