Question

Assinale a alternativa INCORRETA, sobre a noção técnica de imunidade frente a outras figuras tributárias que podem resultar igualmente no não desembolso de valor em dinheiro do tributo.

Accepted Answer

D) Imunidade e Isenção são favores tributários distintos, porém decorrentes do mesmo fenômeno restrito ao exercício ordinário do poder de tributar na elaboração da lei ordinária

Answer

A) Imunidade refere-se a uma limitação do poder de tributar que nenhuma lei tem atribuição para regular

Answer

B) A imunidade decorre de norma materialmente constitucional

Answer

C) A isenção é um favor legal, fruto do exercício da competência tributária por parte da entidade tributante

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