Questões de Direito Constitucional · FUNRIO
Direito ConstitucionalOutros temasFUNRIO 2016
IF-PA
Questão de Direito Constitucional
Página: 17 E-CONTADO
CADERNO 1 A Constituição Federal de 1988, determina que pertence aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios o imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidentes na fonte, sobre rendimentos pagos por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem, devendo tal receita orçamentária ser contabilizada como
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.