Question

Determinado estado da Federação editou lei estadual por meio da qual foi criada uma vara especializada que, localizada na capital do estado, seria juízo privativo para o processo e julgamento das ações coletivas que fossem propostas na justiça estadual daquela unidade federativa. Considerando-se a situação hipotética precedente e o entendimento do Superior Tribunal de Justiça acerca desse tema, e de acordo com a Lei n.º 7.347/1985 (Lei de Ação Civil Pública), é correto afirmar que a existência de vara privativa instituída por lei estadual

Accepted Answer

E) não altera a competência territorial resultante das leis de processo.

Answer

A) altera a competência territorial estabelecida na Constituição Federal de 1988.

Answer

B) apenas não altera a competência territorial que esteja prevista no regimento interno dos tribunais.

Answer

C) apenas não altera a competência territorial que esteja prevista na Constituição Federal de 1988.

Answer

D) altera a competência territorial estabelecida em leis de processo.

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