Questões de Direito Processual Penal · OBJETIVA CONCURSOS
Direito Processual PenalOutros temasOBJETIVA CONCURSOS 2016
CM Santa Maria
Questão de Direito Processual Penal
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De acordo com o Decreto-Lei nº 3.689/41 - Código de Processo Penal, relativo aos recursos, da decisão que concluir pela incompetência do juízo, caberá:
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