Questões de Direito Processual Civil · FGV

Direito Processual CivilOutros temasFGV 2026

Concurso Público para o Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Questão de Direito Processual Civil

Em uma ação de cobrança ajuizada por Paula em face de Renato, a petição inicial é distribuída a uma das varas cíveis da comarca. Ao analisar o caso, o advogado de Renato explica a seu cliente que nem todo órgão do Poder Judiciário pode julgar indistintamente qualquer causa, pois a jurisdição é repartida entre os diversos juízos e tribunais, conforme critérios fixados em lei. Considerando as explicações prestadas pelo advogado de Renato acerca da distribuição da jurisdição entre os órgãos do Poder Judiciário, assinale a opção correta.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.