Questões de Direito Civil · UFAC
Direito CivilOutros temasUFAC 2023
UFAC – Edital PRODGEP nº – Concurso Público para Técnico-Administrativo em Educação
Questão de Direito Civil
A Lei nº 13.709/2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), regulamentou o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural. Conforme à LGPD, considera-se dado pessoal sensível:
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