Direito AdministrativoOutros temasMPSC 2024
MPSC – º Concurso Público de Ingresso na Carreira do Ministério Público do Estado de Santa Catarina
Questão de Direito Administrativo
De acordo com a nova Lei de licitações (Lei nº 14.133/2021), julgue os itens a seguir. Diversas falhas comumente encontradas ao longo dos procedimentos licitatórios decorrem de planejamentos deficientes (ou mesmo a sua total ausência). Um importante instrumento preparatório, trazido pela Lei nº 14.133/2021, é o Estudo Técnico Preliminar (ETP), que tem como uma de suas finalidades evidenciar o problema a ser resolvido e a sua melhor solução. É justamente no ETP que deverão constar, dentre outros aspectos, os requisitos da contratação.
Mais questões de Outros temas
- FundatecO estudo da Administração Direta e da Administração Indireta envolve técnicas de racionalização do desenvolvimento e da prestação das atividades do Estado. Sobre o tema da estrutu…
- FGVA sociedade empresária "XYZ", que presta serviço de limpeza para o Ministério da Fazenda, anunciou que não pretende prorrogar o atual contrato, o qual expirará em 100 (cem) dias.…
- FGVAdalgisa ajuizou ação de indenização por danos morais em face da concessionária de serviço público que realiza a coleta e o tratamento de esgoto em sua cidade. Na inicial, Adalgis…
- FGVA Secretaria de Finanças do Município Alfa consultou a Procuradoria-Geral do Município em relação à titularidade dos valores arrecadados com o desconto do imposto sobre a renda e…
- FGVOs bens públicos são tratados de forma distinta dos bens privados no ordenamento do jurídico. Uma dessas diferenças é a impossibilidade de usucapião, pois se trata de uma modalida…
Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.