Direito AdministrativoPoderes administrativosCesgranrio 2008
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Questão de Direito Administrativo
Analise as assertivas abaixo. I - No exercício da autotutela, a Administração Pública tem a faculdade de anular seus próprios atos por razões de ilegalidade, e de revogá-los, por razões de conveniência e oportunidade. II - São elementos dos atos administrativos, convencionalmente extraídos a partir da interpretação da Lei Federal no 4.717/65 (que regula a ação popular), a competência, a forma, o motivo, o objeto e a finalidade. III - Como regra geral, são independentes as instâncias civil, penal e administrativa, mas a decisão penal que nega a existência do fato ou sua autoria vincula as demais instâncias. IV - O poder de polícia é exteriorizado por meio de ordens de polícia, consentimentos de polícia (tais como licenças e autorizações), fiscalização de polícia e sanção de polícia. São corretas APENAS as assertivas
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.
