Questões de Matemática · INSTITUTO ACESSO

MatemáticaRegra de três simplesINSTITUTO ACESSO 2024

CM Manaus

Questão de Matemática

A Constituição Federal estabelece limitações ao poder de tributar estabelecendo determinados princípios e 5 normatizações para este efeito. Assinale a alternativa correspondente ao quesito limitador que impede o Estado de cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que a lei foi publicada.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.