Questões de Direito Tributário · AVANÇASP
Direito TributárioOutros temasAVANÇASP 2026
CM Holambra
Questão de Direito Tributário
A repartição constitucional das receitas tributárias assegura recursos aos Municípios. O Fundo de Participação dos Municípios (FPM) é composto por parte da arrecadação de impostos federais. Conforme o Art. 159 da Constituição Federal, o FPM é formado por parcela da arrecadação dos seguintes impostos da União:
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