A Lei Estadual nº 10.242, de 30 de deze… (Selecon 2022)

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A Lei Estadual nº 10.242, de 30 de dezembro de 2014, art. 9º, informa que a Secretaria de Estado de Meio Ambiente - SEMA-MT cobrará pela expedição da Carteira de Pescador. Ficam isentos da taxa de expedição:

Aaqueles que pratiquem a pesca científica, mesmo sem serem habilitadosBos aposentados ou, ainda, idosos acima de 60 (sessenta) anos de idadeCpescadores profissionais embarcados, que fazem da pesca a sua profissão ou meio principal de vidaDpescadores profissionais desembarcados, que fazem da pesca a sua profissão ou meio principal de vida

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.