Nos termos literais do capítulo do Meio… (Fronte Concursos e Projetos 2026)

Questões de Direito Ambiental · Fronte Concursos e Projetos

Direito AmbientalOutros temasFronte Concursos e Projetos 2026

Concurso Público - – CÂMARA MUNICIPAL DE ALTINÓPOLIS-SP

Nos termos literais do capítulo do Meio Ambiente da Constituição Federal de 1988 (Art. 225), as condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, sejam eles pessoas físicas ou jurídicas:

AApenas à obrigação de reparar os danos causados na esfera civil, vedada a cumulação punitiva.BExclusivamente a sanções administrativas, não se admitindo sanção penal contra pessoa jurídica.CSomente a sanções penais, quando for comprovado o dolo específico do poluidor em degradar a natureza.DA sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.

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