Questão de Direito Tributário

Segundo Armando Sant’Anna (1998), “a função da propaganda governamental deve ser a de comunicar ao povo o que o Governo deseja fazer, o que está fazendo, como uma derradeira prestação de contas dos compromissos assumidos e, por outro lado, colher subsídios junto à população para traçar uma linha administrativa que atenda suas reinvindicações.” (p. 68). As propagandas de serviços subsidiados com verbas de impostos e taxas, e em que há cobrança de valor monetário (por exemplo, transporte, água, esgoto etc.), são chamadas propaganda governamental de