Acerca da alteração dos contratos e dos… (Selecon 2023)

Questões de Direito Administrativo · Selecon

Direito AdministrativoAtos administrativosSelecon 2023

CONCURSO PÚBLICO DO SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO-SAAE

Acerca da alteração dos contratos e dos preços, a Lei de Licitações e Contratos Administrativos, nº 14.133/2021, dispõe que os contratos por ela regidos poderão ser alterados unilateralmente pela Administração, com as devidas justificativas, quando:

Ahouver necessidade de modificar o objeto da contrataçãoBfor conveniente para o contratante a substituição da garantia de execuçãoCfor adotada a contratação integrada ou semi-integrada, em qualquer situaçãoDhouver modificação do projeto, ou de suas especificações, para melhor adequação técnica aos objetivos

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.