Question

A Resolução n. 1.137/2023 - CONFEA dispõe sobre a Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), estabelecendo critérios para cancelamento, baixa e nulidade do registro. Em determinada fiscalização realizada pelo CREA-AP, verificou-se que um engenheiro eletricista registrou ART para execução de projeto e supervisão de uma atividade técnica incompatível com suas atribuições profissionais, além de constar inconsistência insanável nos dados registrados. Neste contexto, é CORRETO afirmar que:

Accepted Answer

B) A ART poderá ser declarada nula quando houver erro ou inexatidão insanável no preenchimento dos dados, incompatibilidade entre as atividades desenvolvidas e as atribuições do profissional, ou apropriação de atividade técnica de outro profissional habilitado. 28

Answer

A) A ART somente poderá ser declarada nula quando houver falta de pagamento da taxa de registro, independentemente do conteúdo técnico declarado.

Answer

C) A ART será automaticamente anulada pelo contratante sempre que houver divergência contratual, sem necessidade de análise pelo CREA.

Answer

D) A nulidade da ART ocorre apenas quando o profissional deixa de concluir integralmente a obra ou serviço contratado.

Answer

E) O registro da ART impede qualquer análise posterior do CREA quanto à legalidade do exercício profissional ou compatibilidade das atribuições técnicas.

Mais questões de Lei 5.194/1966 – Exercício profissional da engenharia