Question

Considere que determinada autoridade pública tenha concedido licença para funcionamento de um estabelecimento comercial sem, contudo, atentar para o fato de que não estavam presentes os requisitos legais para a concessão. Referido ato é passível de

Accepted Answer

B) anulação pela própria Administração, com base no princípio da autotutela ou pelo Poder Judiciário mediante provocação.

Answer

A) revogação pela mesma autoridade que o praticou, indicando o vício de legalidade incorrido.

Answer

C) anulação pela autoridade superior àquela que praticou o ato, com base no poder de polícia administrativa.

Answer

D) revogação, pela via judicial, por ofensa aos princípios básicos da Administração pública.

Answer

E) anulação, pela própria Administração, com base no princípio da discricionariedade administrativa.

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