R44 O poder de legislar cabe ao Congres… (FSADU (UFMA) 2015)

Questões de Segurança do Trabalho · FSADU (UFMA)

Segurança do TrabalhoPolítica Nacional de Segurança e Saúde no TrabalhoFSADU (UFMA) 2015

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R44 O poder de legislar cabe ao Congresso Nacional, Assembleia Legislativa e a Câmara Municipal; entretanto, as Normas Regulamentadoras, que disciplinam a saúde e segurança no trabalho, são elaboradas pelo Ministério do Trabalho, pertencente ao Poder Executivo. Isso acontece porque

Ao Congresso Nacional não tem auditor fiscal do trabalho.Bo Ministério do Trabalho recebeu esta atribuição através da Lei n° 6.514, de 22/12/1977.Co Ministério do Trabalho é um órgão da União, portanto tem poderes para legislar, fiscalizar e executar.Do Ministério do Trabalho recebeu esta atribuição através da Norma Regulamentadora 1.Eo Ministério do Trabalho tem poder de emitir portaria, por isso aprovou a Portaria nº 3.214, de 8/6/1978.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.