Questão de Direito Previdenciário

De acordo com a Lei nº 8.742/1993, Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), “a assistência social, direito do cidadão e dever do Estado, é Política de Seguridade Social , que provê os mínimos sociais, realizada através de um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade, para garantir o atendimento às necessidades básicas”. Por sua vez, a Lei nº 8.069/1990, Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), considera criança “a pessoa até doze anos de idade , e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade. Nos casos expressos em lei, aplica-se este Estatuto às pessoas entre dezoito e vinte e um anos de idade”. Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.