Direito AdministrativoOutros temasIMA 2019
Prefeitura Municipal de Pastos Bons
Questão de Direito Administrativo
A licitação é um processo administrativo que visa assegurar igualdade de condições a todos que queiram realizar um contrato com o Poder Público, sendo disciplinada pela Lei 8.666 de 1993, que estabelece critérios objetivos de seleção das propostas de contratação mais vantajosas para o interesse público. Faça a devida associação das modalidades de licitação propostas com as respectivas características apresentadas: 1. Concorrência 2. Tomada de Preços 3. Convite 4. Concurso 5. Leilão 6. Pregão G - Modalidade licitatória que não requer publicação de edital. Trata-se de uma contratação mais célere. Os interessados sejam cadastrados ou não, são escolhidos e convidados em número mínimo de três licitantes. Os demais interessados que não forem solicitados, poderão comparecer e demonstrar interesse com vinte e quatro horas de antecedência à apresentação das propostas. H - Modalidade licitatória que versa sobre a venda de bens inservíveis para a Administração Pública, de mercadorias legalmente apreendidas, de bens penhorados (dados em penhor – direito real constituído ao bem) e de imóveis adquiridos pela Administração por dação em pagamento ou por medida judicial. I - Modalidade licitatória instituída pela lei 10.520 de 2002, e versa sobre a aquisição de bens e serviços comuns, cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital. J - É a modalidade que necessita de um certificado do registro cadastral (CRC), ou seja, necessita comprovar os requisitos para participar da licitação até o terceiro dia anterior ao término do período de proposta. K - Ocorrerá a escolha de trabalho científico, artístico, ou técnico com prêmio ou remuneração aos vencedores, conforme o edital publicado na imprensa oficial com antecedência mínima de quarenta e cinco dias. A escolha do vencedor será feita por uma comissão julgadora especializada na área. L - Exige requisitos de habilitação no edital, durante fase inicial, comprovados documentalmente. Esta modalidade ocorre quando se trata de concessão de direito real de uso, de obras ou serviços públicos sendo elas de engenharia ou não, na compra e venda de imóveis (bens públicos), licitações internacionais. Assinale a alternativa que apresenta a associação correta:
Mais questões de Outros temas
- FundatecO estudo da Administração Direta e da Administração Indireta envolve técnicas de racionalização do desenvolvimento e da prestação das atividades do Estado. Sobre o tema da estrutu…
- FGVA sociedade empresária "XYZ", que presta serviço de limpeza para o Ministério da Fazenda, anunciou que não pretende prorrogar o atual contrato, o qual expirará em 100 (cem) dias.…
- FGVAdalgisa ajuizou ação de indenização por danos morais em face da concessionária de serviço público que realiza a coleta e o tratamento de esgoto em sua cidade. Na inicial, Adalgis…
- FGVA Secretaria de Finanças do Município Alfa consultou a Procuradoria-Geral do Município em relação à titularidade dos valores arrecadados com o desconto do imposto sobre a renda e…
- FGVOs bens públicos são tratados de forma distinta dos bens privados no ordenamento do jurídico. Uma dessas diferenças é a impossibilidade de usucapião, pois se trata de uma modalida…
Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.
