Question

De acordo com as disposições constitucionais relativas à Administração Pública, as afirmativas a seguir estão corretas, exceto:

Accepted Answer

E) A lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízo ao erário, inclusive as respectivas ações de ressarcimento.

Answer

A) A lei disciplinará as formas de participação do usuário na administração pública direta e indireta, regulando dentre outras, a disciplina da representação contra o exercício negligente ou abusivo de cargo, emprego ou função na administração pública.

Answer

B) O direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica.

Answer

C) Os atos de improbidade administrativa importarão à suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.

Answer

D) A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridade ou servidores públicos.

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