Questões de Direito Administrativo · Cebraspe
Direito AdministrativoLei 8.112/90 (regime jurídico)Cebraspe 2022
MPC SC SERVIDOR
Questão de Direito Administrativo
Considerando a Constituição Federal de 1988 (CF) e a Lei Complementar Estadual n.º 412/2008, que dispõe sobre a organização do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos (RPPS) do estado de Santa Catarina, julgue os itens que se seguem. A aposentadoria compulsória, prevista na CF e na lei complementar em epígrafe, quando alcançada a idade-limite, é extensível a todos os servidores públicos titulares de cargos efetivos do estado de Santa Catarina, bem como aos ocupantes de cargos exclusivamente em comissão.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.