Questões de Criminologia · FDC
CriminologiaCriminalidade juvenil e violência contra crianças e adolescentesFDC 2019
Pref Petrópolis
Questão de Criminologia
Fundação Dom Cintra
Nas ações judiciais que tenham por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, o juiz poderá fixar prazo para cumprimento da ordem e impor multa diária ao réu em caso de seu descumprimento. Os valores de tais multas reverterão ao:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.