Questões de Direitos Humanos · OBJETIVA CONCURSOS

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Pref Guadalupe

Questão de Direitos Humanos

Em relação às ouvidorias permanentes, ao acesso à justiça e à segurança pública, tendo em vista a Lei nº 12.288/2010 — Estatuto da Igualdade Racial, analisar os itens. I. O Estado assegurará atenção às mulheres negras em situação de violência, garantida a assistência física, psíquica, social e jurídica. II. O Estado adotará medidas especiais para coibir a violência policial incidente sobre a população negra. III. O Estado implementará ações de ressocialização e proteção da juventude negra em conflito com a lei e exposta a experiências de exclusão social. Está CORRETO o que se afirma:

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.