Question

29

Assinale a alternativa incorreta:

Accepted Answer

A) Da decisão judicial ou do ato administrativo que contrariar enunciado de súmula vinculante, negar-lhe vigência ou aplicá-lo indevidamente caberá, primeiramente, reclamação direta ao Supremo Tribunal Federal, sem prejuízo dos recursos ou outros meios admissíveis de impugnação, sendo cabível também tal reclamação, contra omissão ou ato da Administração Pública, em qualquer tempo.

Answer

B) O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, editar enunciado de súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma legal.

Answer

C) São legitimados a propor a edição, a revisão ou o cancelamento de enunciado de
súmula vinculante, o Presidente da República; a Mesa do Senado Federal; a Mesa da
Câmara dos Deputados; o Procurador-Geral da República; o Conselho Federal da
Ordem dos Advogados do Brasil; o Defensor Público-Geral da União; partido político
com representação no Congresso Nacional; confederação sindical ou entidade de classe
de âmbito nacional; a Mesa de Assembleia Legislativa ou da Câmara Legislativa do
Distrito Federal; o Governador de Estado ou do Distrito Federal; os Tribunais Superiores,
os Tribunais de Justiça de Estados ou do Distrito Federal e Territórios, os Tribunais
Regionais Federais, os Tribunais Regionais do Trabalho, os Tribunais Regionais
Eleitorais e os Tribunais Militares; o Município, incidentalmente ao curso de processo em
que seja parte.

Answer

D) Constitui abuso de autoridade qualquer atentado à liberdade de locomoção; à
inviolabilidade do domicílio; ao sigilo da correspondência; à liberdade de consciência e
de crença; ao livre exercício do culto religioso; à liberdade de associação; aos direitos e
garantias legais assegurados ao exercício do voto; ao direito de reunião; à incolumidade
física do indivíduo; aos direitos e garantias legais assegurados ao exercício profissional.

Answer

E) Constitui também abuso de autoridade ordenar ou executar medida privativa da
liberdade individual, sem as formalidades legais ou com abuso de poder; submeter
pessoa sob sua guarda ou custódia a vexame ou a constrangimento não autorizado em
lei; deixar de comunicar, imediatamente, ao juiz competente a prisão ou detenção de
qualquer pessoa; deixar o Juiz de ordenar o relaxamento de prisão ou detenção ilegal
que lhe seja comunicada; levar à prisão e nela deter quem quer que se proponha a
prestar fiança, permitida em lei; cobrar o carcereiro ou agente de autoridade policial
carceragem, custas, emolumentos ou qualquer outra despesa, desde que a cobrança
não tenha apoio em lei, quer quanto à espécie quer quanto ao seu valor; recusar o
carcereiro ou agente de autoridade policial recibo de importância recebida a título de
carceragem, custas, emolumentos ou de qualquer outra despesa; o ato lesivo da honra
ou do patrimônio de pessoa natural ou jurídica, quando praticado com abuso ou desvio
de poder ou sem competência legal; prolongar a execução de prisão temporária, de
pena ou de medida de segurança, deixando de expedir em tempo oportuno ou de
cumprir imediatamente ordem de liberdade.

Mais questões de Outros temas