Sobre a aceitação de presentes pelos ag… (Vunesp 2015)

Questões de Ética no Serviço Público · Vunesp

Ética no Serviço PúblicoPresentes, brindes e hospitalidadesVunesp 2015

Pref SP

Sobre a aceitação de presentes pelos agentes públicos municipais, o Decreto no 56.130/2015 estabelece que

Aé permitida a aceitação apenas de brindes sem valor comercial ou de até R$ 100,00.Bé permitida a aceitação de presentes apenas aos agentes da alta administração, até o valor de R$ 500,00.Cé permitida a aceitação de presentes de qualquer valor, desde que devidamente informada à Administração Pública.Dé vedada a aceitação de brindes de pequeno valor apenas quando oferecidos por pessoas que não tenham vínculo com o poder público municipal.Eé vedada a aceitação de todo e qualquer tipo de presente.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.