Entre outras atribuições estabelecidas… (Cebraspe 2023)

Questões de Direito Processual Penal · Cebraspe

Direito Processual PenalOutros temasCebraspe 2023

PC PE

Entre outras atribuições estabelecidas no Código de Processo Penal (CPP), compete ao juiz das garantias

Azelar pela observância dos direitos do preso, desde que a ordem de prisão seja proferida no curso da ação penal.Bser informado sobre a instauração de qualquer investigação criminal.Cjulgar habeas corpus impetrado depois do oferecimento da denúncia.Ddecidir sobre a homologação de acordo de não persecução penal ou os de colaboração premiada, quando formalizados no curso da ação penal.Edecidir sobre o requerimento de medidas cautelares, exceto prisão.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.