Question

PSOL2502/001-ProcuradorJurídico

Helena exercia, há três anos, a posse mansa e contínua de um imóvel residencial de propriedade particular. Há trinta dias, durante um mutirão de regularização imobiliária, agentes do município de Sales Oliveira ingressaram no imóvel e retiraram Helena da posse, impedindo seu acesso ao imóvel, sem a instauração de procedimento expropriatório ou ordem judicial. Helena ajuizou ação de reintegração de posse em face do município, instruindo a petição inicial com documentos que comprovavam sua posse, o esbulho praticado pelo Poder Público, a data da sua ocorrência e a perda da posse em decorrência da atuação dos agentes municipais. Considerando a situação hipotética, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

D) Por se tratar de ação de reintegração de posse contra o município, não será deferida a liminar sem prévia audiência dos respectivos representantes judiciais.

Answer

A) Concedida a liminar, se essa não for executada no prazo máximo de 6 (seis) meses, a contar da data de distribuição, caberá ao juiz designar audiência de mediação.

Answer

B) Considerando que a petição inicial estava devidamente instruída, o juiz deferirá, sem ouvir o réu, a expedição do mandado liminar de reintegração de posse para Helena.

Answer

C) Caso o mandado liminar de reintegração não seja concedido, Helena terá o prazo de trinta dias para promover a citação do município sob pena de extinção do processo.

Answer

E) O Ministério Público será intimado para comparecer à audiência, e a Defensoria Pública será intimada sempre que houver participação de ente público.

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