Questão de Direito do Trabalho

Sobre a Lei Estadual nº 6174/1970 e as férias do servidor, considere as afirmativas a seguir. I – A data do Decreto de Nomeação do servidor no cargo público estadual demarca o início do primeiro período aquisitivo de férias. II – O afastamento decorrente de licença para concorrer a cargo eletivo é computado para efeito de contagem de período aquisitivo de férias. III – A fruição de férias poderá ocorrer somente de forma integral. IV – O adicional de férias corresponde a 33,33% (trinta e três vírgula trinta e três por cento) sobre a remuneração do mês correspondente à fruição, salvo disposição contrária em lei específica. V – Para fins de fruição do primeiro período aquisitivo de férias, serão exigidos doze meses de efetivo exercício no cargo. 7 Assinale a alternativa CORRETA.