Questões de Serviço Social · Cebraspe
Serviço SocialPolíticas para segmentos específicos: idosos, crianças e adolescentes, população em situação de rua e mulheresCebraspe 2022
SEE PE
Questão de Serviço Social
Em relação à prática de ato infracional por criança e(ou)
adolescente e aos procedimentos legais dela decorrentes, julgue os itens subsequentes com base no ECA. Ao completar 18 anos de idade, o jovem atinge tanto a maioridade civil quanto a penal, porém o adolescente dessa idade que estiver em cumprimento de medida socioeducativa de internação pelo período de três anos só atingirá a maioridade penal ao completar 21 anos de idade, limite máximo para permanecer submetido a medida socioeducativa.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.