Questões de Direito Civil · Copeve/UFAL

Direito CivilOutros temasCopeve/UFAL 2022

Concurso Público de Marechal Deodoro -

Questão de Direito Civil

Dadas as afirmativas quanto à relação jurídico-administrativa e à teoria do órgão, I. O princípio é um mandamento nuclear de um sistema que se irradia sobre diferentes normas, sendo o regime jurídico administrativo construído a partir de dois grandes princípios implícitos – supremacia do interesse público sobre os interesses privados e indisponibilidade do interesse público –, com a observância de cinco princípios constitucionalmente expressos – legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. II. Os órgãos públicos não existem por si, mas em razão de integrarem uma pessoa jurídica, de maneira que não têm personalidade jurídica e não podem demandar ou serem demandados em juízo, ainda quando necessitarem defender em juízo suas próprias atribuições e prerrogativas. III. Quanto à estrutura, os órgãos públicos podem ser simples ou compostos, sendo os primeiros caracterizados como um único centro de competência, a exemplo de uma escola pública ou delegacia de polícia, enquanto que os segundos são integrados por diversos centros de competência, a exemplo dos ministérios federais e secretarias estaduais e municipais. verifica-se que está/ão correta/s

Sua resposta

Mais questões de Outros temas

Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.