Questões de Direito Empresarial · FGV

Direito EmpresarialOutros temasFGV 2024

Concurso Público para a Prefeitura de Macaé

Questão de Direito Empresarial

A sociedade empresária K. Lote Ltda. firmou contrato para prestação de serviços ao Município de Macaé após regular procedimento licitatório. No entanto, a Administração contratante praticou diversas irregularidades que impossibilitaram a execução do pacto pela sociedade empresária. Posteriormente, foi declarada a extinção judicial do contrato por culpa da Administração. Nessa situação, sobre os direitos da sociedade empresária K. Lote Ltda., analise os itens a seguir. I. Ressarcimento dos prejuízos regularmente comprovados que houver sofrido. II. Pagamentos devidos pela execução total do contrato. III. Pagamento dos custos de desmobilização. Está correto o que se afirma em

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.