Questões de Direito Processual Civil · Vunesp

Direito Processual CivilOutros temasVunesp 2003

OAB

Questão de Direito Processual Civil

13 OAB-RN/1

Quanto ao Direito do Trabalho, I. é da União a competência para legislar sobre Direito do Trabalho quanto às normas gerais de tutela do trabalho, restando aos Estados-membros legislarem sobre normas específicas de tutela do trabalho; II. a sentença normativa é uma das fontes do Direito do Trabalho; III. as normas trabalhistas que tratam de salário mínimo, de férias, de repouso semanal remunerado, são de ordem pública absoluta, não podendo ser derrogadas por convenção das partes através de convenções ou acordos coletivos. Indique a alternativa correta.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.