Question

Assinale a opção correta com base nas disposições do Decreto estadual n.º 13.796/1998 referentes ao auto de infração (AI).

Accepted Answer

D) Se o auditor fiscal constatar a ocorrência de infração tributária em determinado município, lá deverá ser lavrado o AI, ainda que o autuado tenha sede ou domicílio em outro município.

Answer

A) O auditor fiscal não poderá concluir a lavratura do AI sem a assinatura do autuado ou de seu representante legal, em face de recusa.

Answer

B) O AI é considerado nulo por incorreções e omissões.

Answer

C) Na constituição do crédito tributário, o AI será regido pelas normas vigentes no momento da conclusão do processo administrativo tributário.

Answer

E) Para cada infração tributária do mesmo sujeito passivo, deve lavrar-se um AI específico.

Mais questões de Outros temas