Questões de Direito Tributário · GL Consultoria
Direito TributárioExclusão do crédito tributário – isenção e anistiaGL Consultoria 2015
CM Pres Prudente
Questão de Direito Tributário
Considerando-se que a arrecadação do Imposto sobre Propriedade de veículos automotores (IPVA) é partilhada entre Estado e Município, tem competência para legislar sobre sua isenção:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.