Question

O CTB estabelece que as infrações administrativas são julgadas pelos órgãos ou entidades executivas de trânsito (DETRANs, DENIT, órgãos municipais), com recursos julgados pela JARI e, em segunda instância, pelo CETRAN/CONTRANDIFE. Já os crimes de trânsito são processados pelo Poder Judiciário, sendo as penalidades criminais (detenção, reclusão) independentes das penalidades administrativas (multa, suspensão, cassação). Considerando a estrutura do Sistema Nacional de Trânsito (SNT) e a aplicação da Lei 9.503/97 (CTB), que trata das infrações, crimes e penalidades, analise a correta relação entre a esfera administrativa e a esfera penal, bem como as consequências do cometimento de 6 uma infração autossuspensiva. Assinale a alternativa que apresenta a afirmação CORRETA de acordo com o Código de Trânsito Brasileiro e seu regulamento:

Accepted Answer

A) A infração administrativa de Dirigir Ameaçando os Pedestres ou Outros Veículos (Art. 170) é classificada como infração Gravíssima e possui a penalidade específica de suspensão do direito de dirigir, sem a necessidade de somatória de pontos.

Answer

B) O crime de trânsito de dirigir sem possuir CNH ou Permissão para Dirigir (PPD) (Art. 309) é classificado como crime de perigo abstrato, e a sua tipificação depende da comprovação de que o condutor gerou perigo de dano concreto aos demais usuários da via.

Answer

C) A penalidade de Advertência por Escrito deve ser obrigatoriamente aplicada a infrações de natureza leve ou média, desde que o condutor não seja reincidente na mesma infração nos últimos 12 meses e não tenha cometido nenhuma outra infração no período.

Answer

D) A penalidade de suspensão do direito de dirigir é aplicada de forma automática a partir da data de notificação da infração autossuspensiva (como o Art. 165 - Alcoolemia), independentemente da instauração e conclusão do processo administrativo regular.

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