Determinado agente público, valendo-se… (Cebraspe 2016)

Questões de Direito Administrativo · Cebraspe

Direito AdministrativoPoderes administrativosCebraspe 2016

TRE-PI

Determinado agente público, valendo-se de sua função e no exercício do poder de polícia, aplicou multa manifestamente descabida a um desafeto pessoal. Nessa situação, o ato administrativo

Afunda-se em discricionariedade administrativa, razão por que somente está sujeito a controle pela via administrativa, restando a via judicial como alternativa subsidiária.Bé passível de convalidação, se evidenciada a existência de razão justificadora da sanção.Catenta contra a moralidade administrativa, se conhecidos os verdadeiros motivos subjacentes à sua prática.Dfoi praticado com excesso de poder.Edispensa motivação expressa, o que dificulta seu controle.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.