Question

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O Decreto nº 1.232/1994 regulamenta o mecanismo de transferências automáticas de recursos federais para estados, municípios e DF, base estruturante para o financiamento de políticas obstétricas. Sobre esse decreto, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

B) O decreto estabelece que os recursos destinados às ações e serviços de saúde, incluindo atenção prénatal, parto e puerpério, serão transferidos de forma regular e automática, desde que cumpridos os requisitos normativos de habilitação e execução.

Answer

A) O decreto determina que as transferências fundo a fundo somente ocorrerão após aprovação trimestral do Ministério da Saúde, mediante relatório físicofinanceiro detalhado da atenção materno-infantil.

Answer

C) As transferências previstas substituem integralmente a necessidade de contrapartida financeira dos entes subnacionais na execução de ações obstétricas.

Answer

D) O decreto cria modalidade específica de repasse exclusivamente para serviços obstétricos de alto risco.

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