Questões de AFO e Direito Financeiro · ISET
AFO e Direito FinanceiroCréditos adicionais: conceito, espécies e vigênciaISET 2026
Pref Lajedinho
Questão de AFO e Direito Financeiro
No decorrer da execução da Lei Orçamentária Anual, a Secretaria Municipal de Finanças identificou três necessidades distintas: I. reforçar dotação já existente, cujo saldo se mostrou insuficiente; II. atender programa governamental para o qual não havia dotação orçamentária específica; III. custear despesas urgentes e imprevisíveis decorrentes de grave calamidade pública. À luz da Lei nº 4.320/1964, as necessidades descritas correspondem, respectivamente, a créditos adicionais:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.