Questões de Direito Tributário · Cebraspe

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Pref Mossoró

Questão de Direito Tributário

Julgue os itens subsequentes à luz da legislação pertinente a impostos retidos na fonte. As empresas enquadradas no SIMPLES não são obrigadas a efetuar a retenção de contribuições, como também não terão retenção na fonte quando prestarem serviços a outras pessoas jurídicas, desde que apresentem uma declaração específica determinada por lei e assinada por seu representante legal.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.